Na última quarta-feira (20/10), o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, que introduz a proteção dos dados pessoais como direito fundamental na Constituição brasileira. Felizmente, o projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi aprovado com unanimidade pela Câmara, e passa a defender o direito à privacidade de informações em meios físicos e digitais.
A PEC propõe a responsabilidade da União na definição sobre como os dados devem ser gerenciados e o que pode ou não ser feito com eles. A lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Simone Tebet (MDB-MS), senadora e relatora do projeto, declarou que a PEC precisou de dois ajustes antes da aprovação, resultando na devolução e encaminhamento de uma proposta substitutiva do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A primeira alteração solicitava a criação de uma cláusula específica aos dados pessoais, ao invés de incluí-los no mesmo direito de inviolabilidade de suas comunicações. Já a segunda, visava a atribuição da responsabilidade à União.